O AMPARO LEGAL E OS DESAFIOS ATUAIS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

Resumo

O presente artigo aborda a evolução do amparo legal às crianças e adolescentes com deficiência no Brasil, desde a mudança de terminologias até a consolidação de seus direitos no âmbito civil e constitucional. Analisa os avanços legislativos, com foco na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), destacando a consagração da proteção integral e da capacidade civil. Discute, ainda, os desafios contemporâneos, especialmente no contexto pandêmico, e a importância da continuidade da luta pela efetivação desses direitos.